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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 15:43
Lei da Anistia completa 30 anos e é questionada no Supremo
Comemoram-se os 30 anos da lei que sinalizou o retorno da paz necessária à redemocratização no País após o longo período de regime militar responsável pela cassação dos direitos e garantias dos cidadãos brasileiros.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2014 - 12:15
Tribunal Federal confirma indenização a anistiado político
Autor da ação comprovou que teve rompido vínculo de trabalho por motivação exclusivamente política durante o regime militar
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2009 - 13:58
Bancário que descobriu doença durante aviso prévio será reintegrado
O caso veio ao TST por meio de recurso do banco contra a determinação do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região de reformar a sentença da primeira instância, que julgara improcedente a reclamação do empregado.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2007 - 14:41
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2005 - 12:32
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Legislação » Leis Publicado em 14 de Novembro de 2002 - 03:00
Lei nº 10.559, de 13 de Novembro de 2002
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2018 - 12:50
Motoristas com multas anistiadas devem requerer restituição do valor devido
Retenção de valores pagos a título de multa é ilegal e não pode ser transformada em crédito.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2009 - 12:41
Ministério da Defesa deve pagar valores retroativos à família de anistiado político
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou ao ministro de Estado da Defesa o pagamento de parcela corresponde aos valores retroativos devidos à família do anistiado político Dagomir Gonzaga Silva, já falecido. A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2008 - 10:23
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 14:33
Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Civis. Ato omissivo.
Legitimidade passiva do ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão.
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Legislação » Clipping Jurid Publicado em 04 de Outubro de 2021 - 15:30
Clipping de Legislação (27 setembro a 01 de outubro de 2021)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2012 - 10:00
STJ derruba acórdão e garante honorários a advogados
Os advogados receberão R$ 220 mil reais pela ação de execução 2% sobre o valor da causa, de R$ 5,4 milhões
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2006 - 10:03
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2020 - 12:48
Propostas definem desvio de recursos durante pandemia como crime hediondo
Propostas mudam Lei dos Crimes Hediondos.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 14:00
Projeto perdoa dívidas de até R$ 10 mil com o Pronaf
A Câmara analisa o Projeto do deputado Flávio Bezerra, que anistia dívidas de pescadores, associações, cooperativas e colônias no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2010 - 12:15
Conduta indevida em greve dá justa causa a sindicalistas
O ministro Walmir Oliveira da Costa complementou o relator, esclarecendo que "a anistia pressupõe o reconhecimento da culpabilidade deles no evento".
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2008 - 10:09
Juristas divulgam manifesto de apoio a debate sobre alcance da Lei da Anistia
Os juristas ressaltam no documento que o Brasil é signatário de várias convenções internacionais relacionadas à tortura e à tipificação dos crimes contra a humanidade, considerados imprescritíveis.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 02 de Setembro de 2002 - 01:00
Medida Provisória nº 65, de 28 de Agosto 2002.
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Abril de 2008 - 01:00
Litisconsórcio passivo entre a pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora. Inexistência. Anistia. Cabos da força aérea brasileira.
Incorporação após a edição da portaria nº 1.104/gm3-64. Reconhecimento administrativo. Omissão na implementação dos direitos. Instauração de processo de anulação. Ausência de presunção de legitimidade das decisões administrativas. Sobrestamento dos efeitos. Ausência de direito líquido e certo. Efetiva anulação da portaria concessiva de anistia. Perda do objeto.
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Doutrina » Geral Publicado em 06 de Julho de 2010 - 01:00
O STF e a tortura.
João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, professor pesquisador da Faculdade Estácio de Sá de Vila Velha e escritor. E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br Homepage: www.jbherkenhoff.com.br.